Questões de Legislação Educacional

Sobre a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, analise as afirmativas abaixo:

I – O enfrentamento à discriminação e ao capacitismo é responsabilidade exclusiva do Estado, não envolvendo outros atores sociais.
II – A família não integra o conjunto de responsáveis pelas ações voltadas à eliminação de barreiras na escolarização de estudantes da Educação Especial.
III – É imprescindível identificar as barreiras que dificultam ou impedem a escolarização dos estudantes público da Educação Especial e elaborar um plano de enfrentamento à discriminação e ao capacitismo no contexto educacional, o que constitui dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade.

Assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal estabelece percentuais mínimos de investimento em educação pelos entes federativos, garantindo a manutenção e o desenvolvimento do ensino. Considerando o disposto nesta lei, assinale a alternativa correta. 

Os princípios éticos, políticos e estéticos orientam as ações pedagógicas e as políticas educativas do Ensino Fundamental. Relacione cada grupo de princípios às características que lhes correspondem:

Princípios
I. Princípios Éticos
II. Princípios Políticos
III. Princípios Estéticos

Características
a) Cultivo da sensibilidade juntamente com a racionalidade; do enriquecimento das formas de expressão e do exercício da criatividade; da valorização das diferentes manifestações culturais, especialmente a da cultura brasileira; da construção de identidades plurais e solidárias
b) Justiça, solidariedade, liberdade e autonomia; de respeito à dignidade da pessoa humana e de compromisso com a promoção do bem de todos, contribuindo para combater e eliminar quaisquer manifestações de preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
c) Reconhecimento dos direitos e deveres de cidadania, de respeito ao bem comum e à preservação do regime democrático e dos recursos ambientais; da busca da equidade no acesso à educação, à saúde, ao trabalho, aos bens culturais e outros benefícios; da exigência de diversidade de tratamento para assegurar a igualdade de direitos entre os alunos que apresentam diferentes necessidades; da redução da pobreza e das desigualdades sociais e regionais.

Indique a alternativa que estabelece as relações corretamente. 

É o que oficializa, identifica e é considerado o documento identitário da instituição escolar:  

É o documento que indica um dispositivo legal de extrema importância no cenário educacional vigente. Trata-se de um plano que indica o processo educacional nacional, com validade decenal, podendo ser prorrogado, caso haja necessidade. Assinale a alternativa CORRETA:

O ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que crianças e adolescentes têm direito à educação, assegurando acesso e permanência. Ele determina responsabilidade compartilhada entre Estado, família e escola, com destaque para a frequência escolar. Com base nessa premissa, assinale a alternativa CORRETA:

No contexto da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI, 2008) e em observância à PNEEPEI publicada em 2025, o Ministério da Educação do Brasil (MEC), ao longo do tempo, reafirmou o compromisso com uma educação inclusiva através de condições concretas voltadas para estudantes público-alvo da Educação Especial. Entre essas ações, destacam-se: a ampliação da acessibilidade nas escolas e do transporte escolar acessível, a implementação de Salas de Recursos Multifuncionais, a garantia do Atendimento Educacional Especializado (AEE) a todos os estudantes que compõem a Educação Especial e a regulamentação do trabalho dos profissionais de apoio escolar.
De acordo com o MEC, essas iniciativas correspondem ao eixo da PNEEPEI denominado de:

No decorrer da matrícula de um estudante com deficiência física, a escola precisou encaminhar uma avaliação personalizada para fins de apoio educacional. Para tanto, a gestora questionou à equipe multidisciplinar quais aspectos devem compor essa avaliação.

Com base nas informações fornecidas pelos profissionais, que estão respaldadas na Lei nº 13.146/2015 (LBI - Lei Brasileira de Inclusão), analise as assertivas a seguir.

I - A avaliação da deficiência, quando física, deve limitar-se à identificação dos impedimentos nas funções e estruturas do corpo.

II - A análise do desempenho em atividades deve ser conduzida por um único profissional, logo, pelo responsável do Atendimento Educacional Especializado (AEE).

III - A avaliação de qualquer tipo de deficiência, quando necessária, deverá ser biopsicossocial.

IV - A restrição de participação social decorrente de barreiras ambientais ou atitudinais deve ser considerada no processo avaliativo.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Com a publicação da nova Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva (PNEEPEI, Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025), foram reafirmadas as atribuições e o perfil do professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE), destacando-se a importância da formação docente e da qualificação específica para a prática inclusiva.
Considerando as diretrizes da nova PNEEPEI, é CORRETO afirmar que:

O papel da formação docente e da cooperação federativa como eixos estruturantes para a consolidação de práticas pedagógicas inclusivas nas redes públicas de ensino é fundamental para a Educação Especial.

A partir deste contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I - As ações de implementação da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI), no quesito formativo docente, sempre devem acontecer de maneira isolada e independente por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

PORQUE

II - Cada ente do poder público deve assegurar uma formação docente que produza e difunda conhecimento sobre a educação especial inclusiva.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que: