Questões de Legislação Educacional

A adesão dos Institutos Federais à Base Nacional Comum Curricular do Ensino Médio tornou-se alvo de intenso debate, sobretudo diante do amplo conjunto de pesquisas, eventos científicos e publicações que, até 2025, já demonstram os limites desse documento para a etapa final da Educação Básica. Estudos indicam que a implementação da BNCC ocorreu paralelamente ao chamado Novo Ensino Médio, contribuindo para o enfraquecimento curricular e para a subordinação da escola às demandas do sistema econômico. A análise crítica do currículo federal evidencia que suas diretrizes tendem a reduzir a formação estudantil à lógica da produtividade, da flexibilização e da adaptação às exigências do mercado.

Com base na interpretação apresentada por Neira (2024), qual sentido é atribuído às competências e habilidades da Educação Física no Ensino Médio?

Na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a competência específica de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas para o Ensino Médio número 4 é definida como “analisar as relações de produção, capital e trabalho em diferentes territórios, contextos e culturas, discutindo o papel dessas relações na construção, consolidação e transformação das sociedades.” (BRASIL, 2018, p. 558).

São habilidades da competência citada, EXCETO:

O art. 206 da Constituição Federal estabelece os princípios sobre os quais o ensino será ministrado. Dentre eles, destaca-se a gestão democrática do ensino público. Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE a aplicação constitucional desse princípio. 

A LDB estabelece que os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão incumbências específicas. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma dessas atribuições exclusivas da unidade escolar, distinguindo-a das responsabilidades do Poder Público. 

Os recursos do Fundeb devem ser utilizados conforme critérios estritos de despesa. No que se refere ao percentual mínimo de 70% destinado ao pagamento dos profissionais da educação básica, é VEDADA a utilização desses recursos para o pagamento de: 

A promoção do desenvolvimento integral das crianças e dos adolescentes, no âmbito das redes públicas de ensino, tendo como referência o artigo de Isa Maria F. R. Guará, exige da gestão educacional: 

Segundo José Francisco Soares, o direito constitucional à educação se concretiza, fundamentalmente, quando:   

O monitoramento do direito de aprender de todos os estudantes é fundamental. Diante disso, o autor José Francisco Soares defende que o monitoramento do direito à educação deve considerar, de forma articulada, 

Na escola que busca desenvolver uma gestão democrática, o secretário escolar tem papel fundamental para transmitir confiança e satisfação àqueles que buscam seus serviços. Nessa perspectiva, a Lei nº 12.014/09, ao alterar o art. 61 da LDB, deu o primeiro grande passo com relação à:  

A Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu Título II, artigo 3º, estabelece que o ensino será ministrado com base em princípios. Dentre estes princípios, encontra-se: