Questões de Legislação Educacional

Miguel é estudante de graduação da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e deseja pleitear a oportunidade de cursar parte de sua formação em uma universidade no estado de Pernambuco, onde reside sua família. Foi informado da existência de um programa da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) que viabiliza esse tipo de trânsito entre instituições federais de Ensino Superior. Para se candidatar a esse programa, Miguel deverá

O PIBIC é um programa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) que disponibiliza bolsas de iniciação científica no Ensino Superior. Um estudante universitário que deseje pleitear essa bolsa deve submeter seu projeto de pesquisa a partir de

O Núcleo de Acessibilidade de uma instituição federal de Ensino Superior está revisando seu regulamento a partir da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (Decreto n^o 12.686/2025). A equipe estará correta se concluir que o chamado Atendimento Educacional Especializado (AEE)

A Lei Federal nº 9.394/1996 estabelece princípios que orientam o ensino no Brasil, servindo de base para a organização dos sistemas educacionais e das práticas pedagógicas. De acordo com esses princípios, assinale a alternativa correta.

Ao realizar o acompanhamento do trajeto casa/escola/casa, o monitor de transporte depara-se com um aluno que apresenta mobilidade reduzida e necessita de auxílio técnico para o embarque. A legislação e os protocolos de atendimento a alunos com necessidades especiais determinam que o monitor deve oferecer apoio físico e garantir a fixação correta de equipamentos auxiliares, como cadeiras de rodas, nos pontos de ancoragem do veículo. Essa conduta de suporte e respeito à dignidade do estudante é fundamentada no princípio da:

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece seis direitos de aprendizagem e desenvolvimento para as crianças na Educação Infantil. Assinale uma alternativa que apresenta corretamente três desses direitos:

A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 9.394/96 (LDB), com a redação dada pela Lei nº 14.191/2021, estabelecem que a educação bilíngue de surdos é uma modalidade de ensino independente. Essa modalidade deve ser oferecida em sistemas de ensino regular para estudantes surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizantes, com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas. De acordo com a LDB, a língua que deve ser utilizada como primeira língua (L1) de instrução e comunicação em todo o processo educativo nesses contextos é a: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante o direito à educação visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. No caso de crianças e adolescentes com deficiência, o estatuto reforça a obrigatoriedade de atendimento especializado. No contexto da garantia de direitos, o acesso à informação e à educação na língua de sinais para o estudante surdo é considerado, juridicamente, como um recurso de:

No contexto das competências específicas de Matemática na BNCC, o letramento matemático é colocado como o objetivo central para a formação do aluno. Um dos processos fundamentais para essa formação envolve a capacidade de o estudante transitar entre diferentes registros de um mesmo conceito, como a passagem de uma situação descrita em linguagem natural para uma representação algébrica ou um gráfico. Esse processo cognitivo de tradução e expressão de objetos matemáticos em múltiplas linguagens é denominado: 

Um conselho escolar debate a descentralização da gestão como estratégia para fortalecer a inclusão. À luz das reflexões de Mittler (2003), qual é o principal efeito esperado dessa descentralização?