Questões de Legislação Educacional

A Declaração Universal dos Direitos Humanos se tornou um marco na história ao estabelecer valores humanísticos universais. No Brasil, a Resolução nº 1, de 30 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Educação, que estabeleceu as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos voltadas para o sistema de ensino e para as suas instituições, fundamenta-se em princípios que visam garantir 

De acordo com o art. 4º da Resolução do CNE nº 1, de 30 de maio de 2012, a Educação em Direitos Humanos deve ser compreendida como

Em uma escola pública, a equipe gestora, com a mediação do pedagogo, busca ampliar a participação docente nos processos decisórios. Para isso, institui reuniões periódicas nas quais os professores discutem propostas pedagógicas e apresentam sugestões. No entanto, em determinadas situações, as decisões finais continuam sendo definidas exclusivamente pela gestão, sem incorporação obrigatória das deliberações coletivas. Em outro momento, a escola reorganiza seu conselho escolar, atribuindo-lhe competência formal para deliberar sobre aspectos do planejamento pedagógico e da organização das ações educativas.

Considerando os tipos de participação no contexto da liderança democrática, assinale a alternativa correta: 

Em uma escola pública, o Conselho Escolar é convocado para deliberar sobre a revisão do planejamento pedagógico, com base em indicadores de desempenho e em demandas apresentadas pela comunidade, incluindo famílias e representantes locais.
Analise as asserções a seguir:

I.O Conselho Escolar constitui instância colegiada de caráter deliberativo, com representação de diferentes segmentos da comunidade escolar, atuando na definição de diretrizes que impactam a organização do trabalho pedagógico.

PORQUE

II.Compete ao Conselho Escolar deliberar, com base em normas do sistema de ensino e no projeto político-pedagógico, sobre o planejamento e a avaliação das ações pedagógicas, incorporando contribuições da comunidade escolar por meio de representação formal.

Assinale a alternativa correta:

Nos artigos 205 e 206 da Constituição Federal de 1988, estão previstos os fundamentos e princípios da educação nacional.

Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.O art. 205 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
PORQUE
II.O art. 206 da Constituição Federal de 1988 prevê princípios como igualdade de condições para acesso e permanência na escola, gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e valorização dos profissionais da educação, que são instrumentos para a concretização dos fins definidos no art. 205.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/1996), ao tratar da organização da educação nacional, estabelece, em seu art. 12, as incumbências dos estabelecimentos de ensino. Com base nesse dispositivo legal, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)Prover a recuperação dos alunos de acordo com seu rendimento.
(__)Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.
(__)Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece, em seu art. 3º, os princípios que orientam o ensino no Brasil. Com base nesses princípios, assinale a alternativa CORRETA que apresenta um princípio previsto na legislação educacional brasileira.

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) compreende a oferta de recursos, serviços e estratégias pedagógicas voltadas à promoção da acessibilidade e à eliminação de barreiras no processo de escolarização. Ao longo de todo o percurso escolar, esse atendimento deve estar (X) à proposta pedagógica do ensino comum. Assinale a alternativa que substitui corretamente o termo (X). 

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios que orientam a organização e a oferta do ensino no Brasil. Com base nesses princípios constitucionais, julgue os itens a seguir:

I.Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública e privada, nos termos de lei federal.
II.Garantia do direito à educação e à aprendizagem durante a permanência do estudante na educação básica.
III.Garantia de padrão de qualidade.

É CORRETO o que se afirma em: 

O Plano Nacional de Educação (Lei n.º 13.005/2014) estabelece metas e estratégias que impactam diretamente o trabalho do orientador educacional no âmbito da escola pública, especialmente no que se refere à redução da evasão escolar, à inclusão e ao combate às desigualdades educacionais. Entre as diretrizes que norteiam o PNE, uma delas estabelece como fundamento a superação das desigualdades educacionais com ênfase na promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual. Considerando essa diretriz e o papel do orientador educacional, assinale a alternativa que descreve a contribuição correta desse profissional para a efetivação dessa diretriz: