Questões de Legislação Educacional

A partir da década de 1990, o Estado brasileiro passou por reformas administrativas orientadas pela lógica gerencial e pelas diretrizes de organismos internacionais (como o Banco Mundial). No campo das políticas educacionais, essa reconfiguração do papel do Estado na sociedade impactou diretamente a gestão e o financiamento caracterizando-se primordialmente por: 

A regulamentação da profissão do orientador educacional no Brasil aconteceu em 1968 (Lei nº 5.564/1968) quando se definiu as “novas” funções deste profissional. Assim, assinale a alternativa que apresenta uma função do orientador que era anterior a esta Lei. 

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC, 2017) traz as competências para o ensino fundamental. Assinale a alternativa em que a competência apresentada corresponde aos anos iniciais. 

Os resultados de avaliações educacionais recentes ampliaram discussões sobre aprendizagem, permanência escolar e desigualdades entre redes de ensino. Pesquisadores destacam que desempenho acadêmico envolve fatores relacionados à gestão educacional, às condições institucionais e ao contexto socioeconômico dos estudantes. Considerando esse contexto, qual medida apresenta maior potencial de fortalecimento estrutural da educação básica?

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.A gestão democrática da escola pública, prevista na LDB (Lei n.º 9.394/1996), implica a participação efetiva de professores, funcionários, estudantes e comunidade nos processos decisórios da instituição escolar.
PORQUE
II. A LDB, ao estabelecer a gestão democrática como princípio, reconhece que as decisões pedagógicas e administrativas ganham legitimidade quando construídas coletivamente, o que pressupõe mecanismos institucionais como o Conselho Escolar e a construção participativa do Projeto Político-Pedagógico.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

O Município possui deveres com a saúde, família, educação, cultura e o desporto. Assim, nos termos do artigo 148 da Lei Orgânica Municipal, o dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de diversos direitos educacionais. Dentre eles, podemos mencionar:

Ao revisar o plano de uma unidade didática já em execução, um professor de Ensino Religioso percebe que a sequência de aulas, embora respeitasse a diversidade de tradições e não incorresse em proselitismo, vinha sendo conduzida como uma exposição descritiva de ritos, símbolos e festas de várias religiões, sem que os estudantes fossem levados a problematizar o que examinavam. Diante disso, o professor decide reelaborar a seleção de conteúdos e de recursos didáticos da etapa seguinte. Considerando as Diretrizes Curriculares Nacionais e a concepção curricular que orienta o componente, qual decisão sustenta de modo correto e consistente essa reelaboração?

"A trajetória do Ensino Religioso no Brasil revela uma tensão permanente entre dois modelos: o confessional, marcado pela presença histórica da Igreja Católica no currículo escolar desde o período colonial, e o não confessional, que emerge como proposta republicana de equalização da diversidade religiosa. Essa tensão se intensificou com a promulgação da Constituição de 1988 e ganhou novos contornos com a Lei 9.475/1997, que redefiniu o art. 33 da LDB, estabelecendo o Ensino Religioso como área de conhecimento distinta das demais, sem configurar alternativa às demais disciplinas." (FONAPER, 2018)
Com base no texto e no conhecimento histórico sobre o Ensino Religioso no Brasil, qual afirmação apresenta a interpretação correta e precisa sobre a transição do modelo confessional para o não confessional? 

Considerando as bases legais do Ensino Religioso no Brasil, especialmente o art. 210, §1º da Constituição Federal e as diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Educação, analise as afirmações a seguir:

I.A oferta do Ensino Religioso nas escolas públicas de ensino fundamental articula-se ao princípio da formação cidadã, sendo sua organização condicionada à matrícula facultativa e à observância da diversidade de concepções de mundo presentes no contexto social.
II.As diretrizes do Conselho Nacional de Educação orientam a estruturação curricular do Ensino Religioso de modo a assegurar o tratamento pedagógico das tradições religiosas como fenômenos culturais, sem vinculação institucional a sistemas de crença específicos.
III.A definição dos conteúdos e das abordagens do Ensino Religioso, embora orientada por parâmetros nacionais, realiza-se em regime de colaboração entre entes federativos, considerando especificidades regionais e diretrizes gerais da educação básica.

É correto o que se afirma em: 

 A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de acordo com o art. 24, estabelece regras comuns para a organização da educação básica, nos níveis fundamental e médio. Dentre essas regras, assinale a alternativa que a expressa CORRETAMENTE.