Questões de Legislação Educacional

Ainda se tratando do dispositivo legal, mencionado na questão anterior, indique a data correta incorporada ao calendário escolar vigente em nosso país conhecido como “Dia Nacional da Consciência Negra”.

Segundo a LDB (Lei de diretrizes e Bases da Educação), o Estado deve assegurar a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade. Essa educação básica é organizada da seguinte forma:

Em se tratando dos dispostos no PNAE (Programa Nacional da Alimentação Escolar) e de acordo com o Artigo 1º da referida lei que trata, o que se entende por alimentação escolar? 

Ainda observando os preceitos da lei citada na questão anterior, segundo o Artigo 4º, qual é o principal objetivo do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)?

Sobre o Plano Nacional de Educação, Lei nº. 13.005/2014, considere:
I. Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.
II. Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos(as) alunos(as) da educação básica.
III. Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.
São metas do Plano Nacional de Educação:

Acerca dos mecanismos de Financiamento de Educação, com atenção ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os recursos dos Fundos serão utilizados em ações consideradas de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, como programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social.
( ) Para os fins da distribuição dos recursos serão consideradas exclusivamente as matrículas presenciais efetivas, conforme os dados apurados no censo escolar mais atualizado, realizado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
( ) O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, perante os respectivos governos, no âmbito da União, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
( ) O Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente, a estimativa do valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) definido nacionalmente e correspondente à distribuição de recursos da complementação-VAAF às redes de ensino.
Assinale a sequência correta.

Acerca das políticas públicas para a educação especial e políticas públicas para a educação do campo, analise as afirmativas.
I. A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva orienta os sistemas de ensino a promover respostas às necessidades educacionais especiais, garantindo: participação da família e da comunidade, acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos mobiliários e equipamentos, nos transportes, na comunicação e informação; e articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.
II. A educação do campo tem como princípios o respeito à diversidade do campo em seus aspectos sociais, culturais, ambientais, políticos, econômicos, de gênero, geracional e de raça e etnia, e o incentivo à formulação de projetos político-pedagógicos específicos para as escolas do campo, estimulando o desenvolvimento das unidades escolares como espaços públicos de investigação e articulação de experiências e estudos direcionados para o desenvolvimento social, em articulação com o mundo do trabalho.
III. É princípio da educação do campo o incentivo à formulação de projetos político-pedagógicos específicos para as escolas do campo, estimulando o desenvolvimento das unidades escolares como espaços públicos de investigação e articulação de experiências e estudos direcionados para o desenvolvimento social, economicamente justo e ambientalmente sustentável, em articulação com o mundo do trabalho.
Conforme as políticas públicas para a educação especial e políticas públicas para a educação do campo na atualidade, estão corretas as afirmativas

O principal objetivo da BNCC é ser a balizadora da qualidade 

Quais os marcos legais que embasam a Base Nacional Comum Curricular (BNCC)? 

Em consonância com as disposições constantes na Resolução CONSUP IFMT nº 91, de 15 de dezembro de 2014, analise os itens a seguir:

I. Recusar fé a documentos públicos.
II. Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.
III. Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
IV. Exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

São vedações expressamente definidas na referida Resolução o que se afirma em: