Questões de Legislação Educacional

Considerando a LDB, a educação profissional e tecnológica visa à preparação para o trabalho e à promoção da integração ao setor produtivo. Com base nisso, analise as assertivas:

I. A educação profissional e tecnológica é integrada aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia.
II. A educação profissional e tecnológica é oferecida exclusivamente após a conclusão do ensino médio.
III. A educação profissional e tecnológica deve articular-se, preferencialmente, com o ensino médio.

Das assertivas, pode-se afirmar que: 

Entre as abordagens de ensino recomendadas para alunos com deficiência auditiva, visando promover uma inclusão efetiva no ambiente escolar, está(ão):

I. Utilizar exclusivamente a comunicação oral, incentivando o aluno a se adaptar ao ambiente escolar predominante.
II. Implementar a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de comunicação em sala de aula e oferecer materiais didáticos visuais para reforçar o aprendizado.
III. Limitar a interação do aluno com colegas ouvintes para evitar situações de comunicação desafiadoras.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Nos termos das Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, para uma educação escolar de qualidade nas escolas especiais, é fundamental prover e promover em sua organização, EXCETO: 

Acerca da inclusão da pessoa com deficiência, analise as assertivas:

I. A inclusão da pessoa com deficiência é um tema fundamental e multifacetado que abrange direitos humanos, educação, acessibilidade, participação social e empoderamento.
II. A inclusão efetiva busca garantir que todas as pessoas, independentemente de suas habilidades ou deficiências, tenham as mesmas oportunidades de participar plenamente em todos os aspectos da vida.
III. A inclusão envolve a remoção de barreiras físicas, sociais e atitudinais e a promoção de uma sociedade mais acessível e acolhedora.

Das assertivas, pode-se afirmar que: 

Analise as afirmativas abaixo:

I. A descrição das atribuições do cargo de Técnico em Assuntos Educacionais, que constam no Ofício Circular nº 015/2005/CGGP/SAA/SE/MEC, são amplas e contribuem para dificuldade na delimitação da atuação desses servidores.

II. As pesquisas demonstram que a maioria dos Técnicos em Assuntos Educacionais desenvolvem atividades de cunho exclusivamente pedagógico.

III. O termo “assuntos educacionais” é apontado por pesquisadores como dotado de um caráter generalista, que não contribui na definição das atividades do servidor ou da servidora no cargo.

IV. Considerando a quantidade de atividades do cargo, não é papel dos Técnicos em Assuntos Educacionais refletir sobre seus afazeres, exceto sobre a execução das atribuições recebidas.

De acordo com o indicado em Martins e Silva (2020), está correto o que se afirma em:

O Decreto 7.234/2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil, e a Lei 14.914/2024, que Instituiu a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), apresentam uma importante diferença em relação aos critérios de concessão dos benefícios da assistência estudantil.

Qual é a principal diferença entre a Lei e o Decreto?

A Pnaes (Lei 14.914/2024) está organizada em Programas e ações:

I. Programa de Assistência Estudantil (PAE);

II. Programa de Bolsa Permanência (PBP);

III. Programa de Alimentação Saudável na Educação Superior (Pases);

IV. Programa Estudantil de Moradia (PEM);

V. Programa de Apoio ao Transporte do Estudante (Pate);

VI. Programa Incluir de Acessibilidade na Educação (Incluir);

VII. Programa de Permanência Parental na Educação (Propepe);

VIII. Programa de Acolhimento nas Bibliotecas (PAB);

IX. Programa de Atenção à Saúde Mental dos Estudantes (PAS);

X. Programa Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior (Promisaes);

XI. Benefício Permanência na Educação Superior;

XII. Oferta de serviços pelas próprias instituições federais de ensino superior e pelas instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica;

XIII. Outras ações tornadas públicas por meio de ato normativo do Ministro de Estado da Educação, observada a compatibilização dessas ações com as dotações orçamentárias existentes, e desde que não haja prejuízos aos programas e às ações constantes dos incisos I a XII.

BRASIL. Lei n. 14.914, de 3 de julho de 2024. Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).

O PAE estabelece que, para ser beneficiário das ações desse programa, o estudante deverá atender, ao menos, um dos requisitos fixados na Lei, sem prejuízo de outros suplementares estabelecidos pela instituição em que estiver matriculado.

Considerando os requisitos fixados na Lei 14.914/2024, é inadequado afirmar que se trata de uma condição prevista: 

A Lei 14.914/2024 instituiu a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), trazendo um importante avanço no ordenamento jurídico do anterior Programa Nacional de Assistência Estudantil do Decreto 7.234/2010. A nova Lei estabelece como finalidade da PNAES ampliar e garantir as condições de permanência e conclusão dos cursos.

Sobre o público-alvo da Política, a Lei 14.914/2024 traz uma inovação em relação ao Decreto 7.234/2010, ao prever que: 

Assinale a alternativa Incorreta.

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:

Assinale a alternativa Incorreta.

Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem: