Questões de Legislação Educacional

De acordo com a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, as escolas e instituições de educação profissional oferecerão, se necessário, serviços de apoio especializado para atender às peculiaridades da pessoa portadora de deficiência. Com base nessa informação, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Adaptação dos recursos instrucionais: material pedagógico, equipamento e currículo. II. Recursos físicos: inclusão de barreiras arquitetônicas, ambientais e de comunicação. III. Capacitação dos recursos humanos: professores, instrutores e profissionais especializados.

A RESOLUÇÃO Nº. 01/2021, de 25, de maio de 2021, institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos ao seu alinhamento à Política Nacional de Alfabetização (PNA) e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e Educação de Jovens e Adultos a Distância.

(https://www.gov.br/mec/pt-br/media/acesso_informacacao/pdf/DiretrizesEJA.pdf) – (p.2/3)

Com base na Resolução enunciada, marque o inciso que não condiz com o caput do Artigo em análise.

Art. 2º Com o objetivo de possibilitar o acesso, a permanência e a continuidade dos estudos de todas as pessoas que não iniciaram ou interromperam o seu processo educativo escolar, a oferta da modalidade da EJA poderá se dar nas seguintes formas: 

A “Resolução CME 01/2023 de Barra do Choça” – institui - Capítulo VII - DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – Art. 38, enunciado a seguir:
Art. 38. A Secretaria Municipal de Educação tem por finalidade desempenhar as funções do município em matéria de educação com a seguinte área de competência:

(https://www.barradochoca.ba.gov.br/portal/portal/viewsecretaria/6)

I - Formular a política de educação do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Educação. 
II - Propor a implantação da política educacional do Município, levando em conta os objetivos de desenvolvimento econômico, político e social.
III - Promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de qualidade.
IV - Elaborar planos, programas e projetos de educação, em articulação com os órgãos estaduais e federais.
V - Garantir igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, inclusive para crianças e adolescentes portadores de deficiência.

Marque a alternativa com a série correta. 

Analise as informações referentes aos incisos que compõem o Art. 38 da “Resolução CME 01/2023 de Barra do Choça” Capítulo VII - DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

(https://www.barradochoca.ba.gov.br/portal/portal/viewsecretaria/6)

Formular a política de educação do Município, em coordenação

I - Garantir a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais do Município; e instalar, manter e administrar, as creches a cargo do Município.
II - Assegurar aos alunos do ensino fundamental da zona rural a gratuidade do transporte escolar, considerando as disponibilidades de recursos financeiros da Prefeitura.
III - Promover estudos, pesquisas e outros trabalhos que visem aprimorar o Sistema Municipal de Educação e adequar o ensino à realidade social; e instalar, manter e administrar os estabelecimentos escolares a cargo do Município.

Marque a série correta.  

A RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 1, de 5 de julho de 2000, estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos. O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, de conformidade com o disposto no Art. 9º, § 1°, alínea “c”, da Lei 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei 9.131, de 25 de novembro de 1995, e tendo em vista o Parecer CNE/CEB 11/2000, homologado pelo Senhor Ministro da Educação em 7 de junho de 2000, RESOLVE:

(http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/CEB012000.pdf)

Art. 1º Esta Resolução institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos a serem obrigatoriamente observadas na oferta e na estrutura dos componentes curriculares de ensino fundamental e médio dos cursos que se desenvolvem, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias e integrantes da organização da educação nacional nos diversos sistemas de ensino, à luz do caráter próprio desta modalidade de educação.
Art. 2º A presente Resolução abrange os processos formativos da Educação de Jovens e Adultos como modalidade da Educação Básica nas etapas dos ensinos fundamental e médio, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em especial dos seus artigos 4º, 5º ,37, 38, e 87 e, no que couber, da Educação Profissional. § 1º Estas Diretrizes servem como referência opcional para as iniciativas autônomas que se desenvolvem sob a forma de processos formativos extraescolares na sociedade civil. § 2º Estas Diretrizes se estendem à oferta dos exames supletivos para efeito de certificados de conclusão das etapas do ensino fundamental e do ensino médio da Educação de Jovens e Adultos.
Art. 3º As Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Fundamental estabelecidas e vigentes na Resolução CNE/CEB 2/98 se estendem para a modalidade da Educação de Jovens e Adultos no ensino fundamental.
Art. 4º As Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio estabelecidas e vigentes na Resolução CNE/CEB 3/98, se estendem para a modalidade de Educação de Jovens e Adultos no ensino médio.

Marque os Artigos que estão com os respectivos caputs em conformidade com a Resolução enunciada. 

Conforme a Lei nº 8.069 de 13.07.90, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, exceto:

De acordo com o Art. 1º da Lei n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a educação abrange:

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Sobre o papel da família no desenvolvimento de crianças e adolescentes, é CORRETO afirmar:

s Instituições de Ensino Superior devem atuar seguindo os princípios de:

As Instituições de Ensino Superior devem atuar seguindo os princípios de: 1. ensino, fomentado, por exemplo, através de aulas em sala de aula, laboratórios e atividades de monitoria; 2. pesquisa, fomentada, por exemplo, através de iniciação científica, monografia ou Trabalho de Conclusão de Curso (TCC); e 3. extensão, fomentada através: 

Sobre a Educação Inclusiva, analise a sentença abaixo:

O Brasil apresentou entendimento sobre as pessoas com necessidades especiais desde o período do império, quando foram criadas duas instituições importantes, o Imperial dos Meninos Cegos, no ano de 1854, o atual Instituto Benjamim Constant (IBC) e o Instituto dos Surdos Mudos, em 1857, que hoje recebe o nome de Instituto Nacional da Educação dos Surdos (INES), ambos localizados no Rio de Janeiro (1ª parte). O século XX foi marcado por muitas transformações, que contribuíram de forma positiva na vida das pessoas com necessidades especiais, um desses avanços foi a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), n.° 4.024/1961, que determinou o atendimento das pessoas com necessidades especiais, apontando o direito dos "excepcionais" à educação, de preferência dentro do sistema geral de ensino (2ª parte). Em 1973, o Ministério da Educação e Cultura (MEC) criou o Movimento Brasileiro de Alfabetização (MOBRAL), que ficou responsável por gerenciar a educação especial no Brasil. Este, por sua vez, influenciado pela égide integracionista, impulsionou ações educativas voltadas às pessoas com necessidades especiais e às com superdotação, que foram apresentadas por meio de campanhas assistenciais de iniciativas isoladas do Estado (3ª parte).

A sentença está: