Questões de Legislação Educacional

A Lei n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, conhecida como a Lei de Libras, reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio de comunicação e expressão da comunidade surda. Em seu parágrafo único, a referida lei estabelece que:

De acordo com a legislação brasileira:

desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como primeira língua, e em português escrito, como segunda língua, em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos, escolas comuns ou em polos de educação bilíngue de surdos, para educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, optantes pela modalidade de educação bilíngue de surdos.

O dispositivo legal apresentado na redação acima e que altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos, é a Lei:

De acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de: 

Conforme estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Nº 9.394/96), o atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados sempre que em função:

Como determina a Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado:

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é realizado, prioritariamente, na sala de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular no turno inverso da escolarização e tem como função complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem. Nesse sentido, é atribuição do professor do AEE:

Segundo a BNCC, ao trabalhar Arte nos anos iniciais, o professor deve:

A BNCC indica que o ensino de Arte nos anos iniciais contribui para que os alunos:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no capítulo IV, trata do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Analise as sentenças a respeito desses direitos e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, seja na rede regular de ensino, seja em escolas especializadas.

(__)O acesso ao Ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo.

(__)No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

(__)Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, antes de esgotar os recursos escolares.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Leia o texto a seguir:

Sem professor, não há plano: o desafio de colocar a carreira docente no centro do PNE

Concretização do novo PNE depende de ação política coordenada e priorização orçamentária nas três esferas de governo. Entenda os principais pontos para uma real valorização docente − destaque para a meta 16

No Brasil, discutir a qualidade da educação sem falar sobre professores(as) é ignorar a espinha dorsal do sistema educacional. A valorização da carreira docente não pode mais ser um apêndice das políticas públicas, mas, sim, o centro de qualquer proposta séria de transformação.

O novo Plano Nacional de Educação (PNE) está em discussão, reconhece esse desafio e aponta diretrizes importantes. No entanto, o caminho entre o plano e a prática ainda é tortuoso e exige coragem política, financiamento adequado e, sobretudo, compromisso com a realidade das escolas públicas brasileiras. [...]

Mais do que retórica, a valorização docente precisa ser compreendida como condição estruturante de qualquer avanço educacional. Como aponta o relatório da OCDE Teachers and school leaders as valued professionals (2020), países que mais avançaram em qualidade educacional foram aqueles que colocaram o(a) professor(a) no centro da política — como Coreia do Sul, Canadá e Finlândia.

O Brasil tem discutido um novo PNE. Mas, para que ele se concretize, é preciso investir onde realmente importa: o plano é o meio, e o professor é o motor para a transformação da educação.

(Disponível em: https://revistaeducacao.com.br/2025/07/17/carreira-docente-pne/. Acesso em 03 dez. 2025. Adaptado.)

A partir da leitura do texto e da mobilização de seus conhecimentos prévios, analise as sentenças a seguir.

I."Experiências bem-sucedidas em municípios como Sobral (CE) e Teresina (PI) mostram que, quando o professor é valorizado, os resultados de aprendizagem também melhoram significativamente". Essa valorização docente é garantida, entre outras ações, por planos de carreira estruturados e piso salarial respeitado.

II.Cuidar da saúde mental e do bem-estar dos educadores e das educadoras é importante na construção de uma educação de qualidade, mas não é responsabilidade do Estado. Isso porque a saúde mental é assunto privado e cabe ao docente manter-se saudável e buscar ajuda profissional se sentir necessidade.

III.As avaliações docentes, importantes no processo de construção de uma educação de qualidade, devem ter caráter formativo e não punitivo. Isso pressupõe colocar o docente no centro das políticas educacionais, promovendo, por exemplo: escuta ativa e diálogo, e não imposições de cima para baixo; política de incentivo; apoio pedagógico; entre outras ações.

É correto o que se afirma em: