Questões de Legislação Educacional

Sendo a educação um direito da pessoa com deficiência garantido por lei, deve ser assegurado sistema educacional inclusivo em:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB n.º 9.394/96) determina princípios e normas específicas para a educação infantil, compreendida como a primeira etapa da educação básica. Tal legislação reconhece o direito da criança à educação desde o nascimento e atribui ao Estado a responsabilidade pelo atendimento educacional gratuito em creches e pré-escolas. A organização desse nível de ensino envolve carga horária mínima, acompanhamento do desenvolvimento infantil e avaliação sem caráter de promoção. Com base na legislação vigente, a concepção normativa da educação infantil é:

O Projeto Político-Pedagógico (PPP) constitui um dos principais instrumentos de gestão escolar, tendo sido regulamentado pela LDB nº 9.394/96, que prevê a participação da comunidade escolar na sua elaboração. Mais do que um documento formal, o PPP expressa princípios éticos, políticos e pedagógicos que orientam a prática educativa e reafirma a identidade da instituição. De acordo com os fundamentos legais e teóricos que sustentam sua construção, identifica-se como característica essencial do Projeto Político-Pedagógico (PPP):

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo:

O calendário escolar, conforme preceitua a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, deverá ser adequado às peculiaridades locais:

O Coordenador de Projetos e Iniciativas na Educação atua como elo entre as políticas públicas educacionais e sua efetiva implementação no município. Considerando as atribuições desse profissional, analise as afirmativas a seguir:

I.Coordenar a elaboração, execução e acompanhamento de programas e convênios educacionais vinculados às políticas do Governo Federal e Estadual.
II.Realizar interface e articulação com a Secretaria Estadual de Educação, o MEC e o FNDE para implementação de programas educacionais.
III.Identificar oportunidades e coordenar a elaboração de projetos para captação de recursos junto a órgãos estaduais, federais e organismos de cooperação.

É correto o que se afirma em:

A Orientação Educacional (OE) tem um papel central na promoção da saúde mental e do desenvolvimento humano na escola, atuando primariamente na perspectiva pedagógica, preventiva e de articulação de redes. No entanto, a OE não possui competência para realizar diagnóstico ou tratamento clínico. 

Considere que o Orientador Educacional identificou um estudante com sinais persistentes de sofrimento psíquico grave, manifestando um episódio de automutilação. Nesse cenário de risco iminente, analise as afirmativas a seguir, de maior prioridade para a atuação do Orientador Educacional, respeitando seus limites de competência e a legislação vigente: 

I.Providenciar o acolhimento imediato do estudante e garantir a notificação à Rede de Saúde (para avaliação clínica) e ao Conselho Tutelar, articulando o apoio da família e da equipe escolar.
II.Realizar sessões intensivas de aconselhamento pedagógico individual com o estudante para promover a escuta e tentar resolver a crise, evitando a exposição da situação à equipe ou família.
III.Focar na intervenção de cunho estritamente pedagógico, planejando oficinas sobre bullying e cyberbullying para toda a turma, pois a prevenção coletiva é o único papel da OE em saúde mental.

É correto o que se afirma em:

Durante um atendimento individual, um Orientador Educacional (OE) recebe de um estudante do Ensino Fundamental informações que configuram suspeita de negligência familiar grave e risco à sua integridade física e psicológica. O estudante, no entanto, solicita veementemente que o OE mantenha sigilo absoluto sobre o relato. Com base na ética profissional do Orientador Educacional e nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta prioritária e legalmente correta do OE nessa situação é: 

A organização do ensino na escola básica envolve etapas e modalidades previstas na legislação educacional. Assinale a afirmação que sintetiza essa organização de forma CORRETA.

A principal mudança no artigo 33 da LDBEN, Lei n.º 9392/96, para a nova redação na Lei n.º 9475/1997, para o Ensino Religioso, é: