Questões de Legislação Educacional

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei n.º 9.394/1996), o ensino fundamental se iniciará com crianças de: 

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei n.º 9.394/1996), cabe ao município:

Conforme a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI), em seu Artigo 9º, os eixos estruturantes das práticas pedagógicas da etapa da Educação Básica são:

A Política de Educação Especial de Santa Catarina (2018) estabelece diferentes serviços especializados para garantir o processo de escolarização dos estudantes público-alvo da Educação Especial. Cada serviço possui atribuições específicas, público-alvo definido e critérios para sua disponibilização nas unidades escolares. Um dos desafios da gestão escolar é identificar corretamente qual serviço deve ser acionado conforme as necessidades educacionais apresentadas. Considerando as disposições dessa política sobre os serviços especializados e suas especificidades, analise as situações a seguir:

I.Estudante com deficiência física que utiliza cadeira de rodas motorizada, com plena autonomia para comunicação e aprendizagem, necessitando de apoio para deslocamento ao banheiro, alimentação e transferência postural durante a jornada escolar.

II.Estudante com Transtorno do Espectro Autista que apresenta estereotipias motoras, dificuldades significativas na interação social e na compreensão de comandos coletivos, demandando mediação constante para participação nas atividades pedagógicas e acompanhamento nas situações de desorganização comportamental.

III.Estudante com deficiência intelectual que apresenta comprometimento significativo na funcionalidade acadêmica, necessitando de adequações curriculares, mediação pedagógica individualizada e estratégias específicas para apropriação dos conteúdos trabalhados em sala de aula regular.

IV.Estudante surdo, usuário da Língua Brasileira de Sinais como primeira língua, matriculado em turma regular do ensino fundamental, necessitando de acesso aos conteúdos curriculares em sua língua de instrução durante todas as aulas.

Conforme a Política de Educação Especial de Santa Catarina (2018), é situação que solicita a atuação do Segundo Professor de Turma a que está apresentada em:

Durante o banho de uma criança de 2 anos, o auxiliar de sala observa hematomas em diferentes estágios de cicatrização nas costas e nádegas. A criança demonstra medo ao ser tocada na região. A legislação de proteção à criança estabelece que casos de suspeita de maus-tratos devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar. Considerando os protocolos de proteção e o fluxo institucional, a conduta imediata mais adequada é:

O Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) é um instrumento pedagógico que organiza o apoio complementar à aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Considerando as diretrizes nacionais e estaduais para a Educação Inclusiva e a realidade das escolas de Santa Catarina, analise a situação a seguir:

Uma escola estadual atende 5 estudantes com deficiência motora e 3 com transtorno do espectro autista em classes regulares. A equipe pedagógica identificou que alguns estudantes apresentam dificuldades significativas de participação nas atividades de sala de aula, demandando adaptações e recursos específicos. A escola possui um professor de AEE atuando 12 horas semanais, mas não há PAEE documentado.

Com base nessa situação, assinale a alternativa correta:

No âmbito da educação inclusiva, o Transtorno do Espectro Autista (TEA) é compreendido a partir de fundamentos legais, pedagógicos e educacionais que orientam a atuação da escola e do Atendimento Educacional Especializado (AEE), conforme as diretrizes nacionais e estaduais. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I.O Transtorno do Espectro Autista é uma condição do neurodesenvolvimento caracterizada por alterações persistentes na comunicação e na interação social, associadas a padrões restritos e repetitivos de comportamentos, interesses ou atividades, manifestando-se de forma heterogênea.

II.O atendimento educacional ao estudante com TEA pode incluir o AEE, recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva, devendo ocorrer de forma complementar à escolarização no ensino comum, sem caráter substitutivo ou segregador.

III.A organização pedagógica para estudantes com TEA autoriza, como regra, a supressão de objetivos essenciais do currículo comum, sempre que houver indicação clínica ou terapêutica.

É correto o que se afirma em:

O brincar é reconhecido, nos documentos oficiais da Educação Infantil, como um direito da criança e uma forma privilegiada de expressão e linguagem. De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI) e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), essa concepção do brincar busca assegurar:

À luz das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI) e da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), analise as afirmativas a seguir sobre a criança como sujeito de direitos e protagonista de seu processo de aprendizagem:

I. A criança é reconhecida como sujeito de direitos, devendo participar ativamente das experiências educativas propostas na Educação Infantil.

II. O protagonismo infantil pressupõe que a criança possa expressar opiniões, fazer escolhas e interagir de forma significativa com o ambiente, os adultos e outras crianças.

III. O reconhecimento da criança como protagonista elimina a necessidade de intencionalidade pedagógica e da mediação do professor. 

É correto o que se afirma em:

Sobre a educação ambiental no ensino formal, conforme a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), assinale a alternativa INCORRETA.