Questões de Legislação Educacional

O Decreto nº 11.556/2023 institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada com a finalidade de garantir o direito à alfabetização. A meta central estabelecida pela política é assegurar que 100% das crianças brasileiras estejam alfabetizadas ao final do: 

A circulação de discentes pelos corredores durante o horário de aulas deve ser restrita para garantir o silêncio e a ordem no ambiente escolar. Para transitar fora da sala de aula nesse período, o Regimento Escolar exige que o aluno porte visivelmente um instrumento específico de:

O Plano Educacional Individualizado (PEI) constitui instrumento de planejamento para estudantes com deficiência. Esse documento deve ser elaborado colaborativamente envolvendo professores, família e profissionais especializados, estabelecendo objetivos, adaptações e estratégias específicas. O período recomendado para revisão do PEI é: 

A evasão é um desafio educacional que permeiam todos os níveis de ensino. Para ser minuciosamente estudada, o relatório da comissão especial de estudo sobre a evasão nas instituições de ensino superior públicas brasileiras, publicado pelo MEC em 1996, classifica e a distingue em três tipos. Assinale a opção que apresenta corretamente os tipos de evasão definidos no relatório.

O primeiro parágrafo do artigo 80º da LDB, trata sobre as regras de funcionamento e autorização para a Educação à distância (EaD) no Brasil. Segundo o parágrafo “a educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas __________________________. Assinale a alternativa que preenche a lacuna, tendo, portanto, essa responsabilidade. 

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva define com precisão o público-alvo do Atendimento Educacional Especializado (AEE). Além das pessoas com deficiência e daquelas com Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD/TEA), o terceiro grupo expressamente contemplado por essa política é o de estudantes com: 

Pela Resolução CNE/CEB 04/2009, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) tem funções precisas na organização escolar. Conforme o Artigo 5º desta Resolução, o AEE é realizado no turno inverso ao da escolarização, não sendo substitutivo às classes comuns, e deve ser ofertado, obrigatoriamente, de forma:

De acordo com a Resolução CNE/CEB 04/2009, a implementação do AEE exige infraestrutura adequada nas escolas. O espaço físico dotado de mobiliários, materiais didáticos, recursos pedagógicos e de acessibilidade e equipamentos específicos para a realização desse atendimento é tecnicamente denominado:

O Decreto nº 11.556/2023 instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada com o objetivo de assegurar o direito à alfabetização. A meta central prevista na legislação (Art. 2º) é garantir que 100% das crianças brasileiras estejam alfabetizadas ao final do:

Para garantir a gestão e a mobilização nos territórios, o Decreto nº 11.556/2023 instituiu uma estrutura de governança federativa específica. A Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização do Compromisso é identificada no texto legal pela sigla: