Questões de Legislação Educacional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Educação Infantil é uma garantia do dever do Estado para com a educação e contempla crianças de até 5 (cinco) anos de idade em creche e

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece que a Educação Infantil será organizada de acordo com algumas regras comuns.
Sobre essas regras, segundo a mencionada Lei, é INCORRETO afirmar que

“Reconhecendo as especificidades dos diferentes grupos etários que constituem a etapa da Educação Infantil, os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento estão sequencialmente organizados em três grupos por faixa etária […]. Todavia, esses grupos não podem ser considerados de forma rígida, já que há diferenças de ritmo na aprendizagem e no desenvolvimento das crianças que precisam ser consideradas na prática pedagógica”.
BRASIL. Ministério da Educação. Governo Federal. Base Nacional Comum Curricular, 2017.
Avalie as afirmações que contêm os grupos por faixa etária que correspondem ao atendimento em creche na Educação Infantil, segundo a citada BNCC.
I) Bebês (zero a 1 ano e 6 meses), Crianças bem pequenas (1 ano e 7 meses a 3 anos e 11 meses) e Crianças pequenas (4 anos a 5 anos e 11 meses).
II) Bebês (zero a 1 ano e 7 meses) e Crianças bem pequenas (1 ano e 7 meses a 3 anos e 11 meses).
III) Bebês (zero a 1 ano e 6 meses) e Crianças bem pequenas (1 ano e 9 meses a 3 anos e 11 meses).
IV) Bebês (zero a 1 ano e 6 meses) e Crianças bem pequenas (1 ano e 7 meses a 3 anos e 11 meses).
Está correto apenas o que se afirma em

A mãe de Jônatas vivia na área rural, longe de qualquer unidade escolar. Mudou-se para a área urbana e pretende matriculá-lo na escola. A criança completa 6 anos em 24 de junho de 2.024. Segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, Jônatas deverá ser matriculado:

A gestora da escola Futuro Azul viu a professora Beatriz exibindo o filme Tainá 3 – A Origem, que conta o início da saga de Tainá, já conhecida de muitas crianças a partir dos outros dois filmes de Tainá. O cenário é a Amazônia e os temas da preservação ambiental, diversidade e consumo consciente estão muito presentes no filme, além de procurar despertar para a cultura indígena: lendas, hábitos e modos de viver e brincar (inclusive com as novas tecnologias). A professora foi chamada e advertida pela gestora por estar “matando aula”. A educadora imediatamente respondeu que o filme estava vinculado à proposta pedagógica da escola e que a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional obriga: 

Atendendo as exigências da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, as creches passaram a integrar-se aos sistemas municipais de ensino, tornando-se instituições de Educação Infantil que passam a ter a responsabilidade de oferecer às crianças condições para aprendizagens na forma de brincadeiras ou propiciadas por situações pedagógicas, sejam elas intencionais ou orientadas por adultos, proporcionando o processo de desenvolvimento infantil e, por meio disso, garantindo: 

Conforme o documento de Diretrizes para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Rede Regular de Ensino de Santa Catarina (2021), são atribuições do professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE) que atende estudantes com surdez e deficiência auditiva (DA):

1. Promover a aprendizagem da L2 no AEE e a aprendizagem da Libras, caso não haja professor de Libras contratado.

2. Realizar, em conjunto com o professor de Libras (quando houver), avaliação inicial do estudante surdo, a fim de conhecer sua forma de comunicação, aprendizado e nível linguístico (Libras e Português).

3. Planejar o trabalho a partir da avaliação do conhecimento que o estudante possui, no que se refere ao uso da Libras e do Português.

4. Trabalhar, preferencialmente, por meio de projetos, elaborando os planejamentos conforme as necessidades educacionais do estudante e conhecendo as áreas de seu interesse para contribuir e enriquecer as propostas de trabalho.

5. Utilizar estratégias diferenciadas, envolvendo recursos visuais que facilitem, auxiliem e enriqueçam o processo de ensino e aprendizagem dos estudantes surdos, tais como: imagens, ilustrações, desenhos, fotografias, vídeos, sons, dança, música, teatro, dentre outros.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O adequado aporte de recursos financeiros é condição importante para a efetiva melhoria do ensino ofertado aos estudantes matriculados na Educação Básica. Essa questão está presente no atual Plano Nacional de Educação (PNE) que traz uma meta relativamente ambiciosa a esse respeito. O PNE projeta ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de

A LDB nº 9.394/1996 confere um importante quadro de normas e disposições organizacionais a respeito da educação brasileira. No que concerne à Educação Infantil, a Lei estabelece que esta será organizada em observância à diversas regras comuns. Entre as referidas regras podem ser citadas

Sobre a educação ambiental, assinale a alternativa correta: