Questões de Legislação Educacional

A Lei nº 14.945/2024 alterou pontos da organização curricular do ensino médio brasileiro, buscando recompor o peso da formação comum e redefinir a oferta da parte flexível do currículo. Considerando essa mudança normativa, assinale a alternativa correta.

Analise as situações apresentadas abaixo e assinale aquela que infringe o Art. 210 da Constituição Federal.

A LDB estabelece níveis e modalidades de ensino que estruturam a educação brasileira. A educação profissional técnica de nível médio, segundo a lei, será desenvolvida de forma:

De acordo com a Lei nº 15.388/2026, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE), o Objetivo 1 aborda qual tema? 

O art. 21 do PNE cria o Programa Nacional de Infraestrutura Escolar, vinculado ao Ministério da Educação, com a finalidade de apoiar, em regime de colaboração, a expansão, a adequação e a modernização da infraestrutura física e tecnológica das instituições públicas de ensino. O Programa terá os seguintes objetivos:
I. Reduzir continuamente as desigualdades nas condições de oferta de infraestrutura escolar, entre redes públicas de ensino e no âmbito de cada uma delas. II. Promover as condições mínimas de infraestrutura de funcionamento e salubridade de todas as escolas públicas de Educação Básica, tendo como prioridade as instituições de ensino das regiões Sudeste e Sul do país. III. Garantir, até o final do decênio, em todas as instituições públicas de Educação Básica, o atendimento de padrões nacionais de qualidade de infraestrutura escolar pactuados nacionalmente em regime de colaboração.
Quais estão corretos?

O art. 3º da Lei nº 2.233/2022, que dispõe sobre a reestruturação e a gestão do plano da carreira dos profissionais do magistério público do município de Morro Reuter, estabelece a profissionalização como um dos princípios básicos da carreira do magistério público municipal. Esse princípio pressupõe os seguintes elementos, EXCETO:

De acordo com o disposto no art. 5º da Lei Municipal nº 2.233/2022, os cargos da carreira do magistério público municipal de Morro Reuter agrupam-se segundo o nível de formação e o merecimento obtido por meio da: 

A BNCC estabelece competências gerais que orientam a Educação Básica brasileira. Embora frequentemente associadas ao desenvolvimento de habilidades individuais, tais competências foram concebidas em articulação com princípios relacionados à cidadania, à ética, à argumentação, à cultura digital e à responsabilidade social. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que:

Con base en la Ley nº 12.796, de 04 de abril de 2013 que alteró la Ley nº 9.394, de 20 de diciembre de 1996 (LDB), en el art. 3º, inciso XII, podemos afirmar que: 

A promulgação da Lei nº 12.796/2013 representou um marco normativo na organização da educação brasileira, alterando dispositivos centrais da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Entre as mudanças mais profundas, destaca-se a extensão da obrigatoriedade do ensino, que passou a abranger a faixa etária dos 4 aos 17 anos, e a reestruturação da educação infantil. Esse novo ordenamento jurídico reforça a educação como um direito público subjetivo e impõe padrões organizacionais específicos para assegurar o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectuais e sociais. Considerando as regras comuns de organização da educação infantil estabelecidas pela Lei nº 12.796/2013, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os requisitos de carga horária e controle de frequência para essa etapa: