Questões de Legislação Educacional

Em 14 de abril de 2026, o portal de notícias G1 publicou a seguinte matéria:

“Novo Plano Nacional de Educação é sancionado com 19 objetivos; saiba quais são

O novo Plano Nacional de Educação (PNE) foi sancionado nesta terça-feira (14) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com isso, os novos 19 objetivos, 73 metas e 372 estratégias para a educação nacional nos próximos 10 anos entrarão em vigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial da União (DOU).

O PNE é uma lei com as metas para a educação para a década seguinte que determina diretrizes, objetivos e estratégias para a política educacional. Aversão anterior vigorou de 2014 a 2025 (após prorrogação) e tinha 20 metas. Atualmente, não há nenhum plano nacional para o setor em vigência.

[...]

O novo Plano também retoma a meta de investimento na educação pública, que não foi cumprida na versão anterior. O PNE aprovado em 2014 previa que 10% do produto interno bruto (PIB) fosse investido em educação — atualmente, o percentual está em cerca de 5,5%”.
Fonte: PORTAL G1. Disponível em: https://g1.globo.com/educacao/noticia/2026/04/14/novo-plano-nacional-da-educacao-sancionado-com-19-objetivos-saibaquais-sao.ghtml. Acesso em: 20 de agosto de 2026.

Sobre o PNE 2026 – 2036 (Lei Nº 15.388/2026), analise as asserções a seguir.

I- A Lei Nº 15.388/2026 estabelece que a vigência o Plano Nacional de Educação é de 10 (dez) anos, fundamentada no art. 214 da Constituição Federal, segundo o qual o plano nacional de educação previsto em lei deve ter duração decenal.
II- O PNE determina que a União, Estados e o Distrito Federal atuarão em regime de colaboração, exercendo o Ministério da Educação o papel de supervisão hierárquica, podendo, inclusive, intervir diretamente nos planos municipais.
III- O PNE estabelece como meta de investimento em educação o atingimento do equivalente a 7,5% do PIB até o sétimo ano de vigência do Plano e 10,0% até o final do decênio.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Com base na Figura 1, analise as afirmativas a seguir.



I- A expressão “Orientação Educacional” foi utilizada pela primeira vez na legislação nacional em 1942, na Lei Orgânica do Ensino Industrial.
II- Em 1961, com a Lei nº 4.073, ocorreu o primeiro destaque legal à Orientação Educacional.
III- A Lei nº 5.561 providencia a obrigatoriedade da profissão do Orientador Educacional em níveis Médio e Superior.
IV- Em 1971, foi promulgada a segunda LDBEN no Brasil, que instituiu a obrigatoriedade do Orientador Educacional (OE) nos sistemas de ensino.
V- O Decreto nº 5.561/42 regulamenta a profissão de Orientador Educacional (OE).

É CORRETO o que se afirma em:

Sobre a função social da escola e o sistema educacional brasileiro na articulação com os debates sobre direitos humanos e democratização do conhecimento, assinale a alternativa CORRETA.

O Ensino Fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:
I- o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o parcial domínio da leitura, da escrita e do cálculo.
II- a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade.
III- o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores.
IV- o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.
V- a obrigação dos sistemas de ensino em desdobrar o Ensino Fundamental em ciclos.
É CORRETO o que se afirma apenas em: 

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 que estabeleceu as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no artigo 13, são incumbências dos docentes:
I- Zelar pela aprendizagem dos estudantes.
II- Estabelecer estratégias de recuperação para os estudantes de menor rendimento, sobretudo quando o individuo tem predisposição para a aprendizagem.
III- Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.
IV- Ministrar os dias letivos e horas-aulas estabelecidas, participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação; sendo facultativo o desenvolvimento profissional, além da licenciatura plena.
V- Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e com a comunidade.
É CORRETO o que se afirma apenas em: 

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) faz menção ao processo de transição entre as etapas da Educação Básica. A transição entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental, conforme o documento norteador supracitado, demanda planejamento pedagógico cuidadoso e intencional, a fim de assegurar equilíbrio diante das mudanças introduzidas nesse processo, garantindo que:
I- a integração e continuidade dos processos de aprendizagens das crianças sejam fundamentais.
II- o estabelecimento de estratégias de acolhimento e adaptação tanto para as crianças quanto para os docentes, de modo que a nova etapa se construa com base no que a criança sabe e é capaz de fazer, em uma perspectiva de continuidade de seu percurso educativo.
III- as singularidades e as diferentes relações que elas estabelecem com os conhecimentos são supérfluas, assim como a natureza das mediações de cada etapa.
É CORRETO o que se afirma em: 

Segundo Libâneo (2013), os objetivos educacionais expressam propósitos definidos explícitos quanto ao desenvolvimento das qualidades humanas que todos os indivíduos precisam adquirir para se capacitarem para as lutas sociais de transformação da sociedade. Fonte: Libâneo. José Carlos – Didática (Capítulo 2: Didática e democratização do ensino) – 2. Ed. São Paulo: Cortez, 2013.
Para haver prática educativa, é indispensável o uso dos objetivos educacionais, e para formulá-los são utilizadas as referências a seguir.
I- Os valores e ideais proclamados na legislação educacional e que expressam os propósitos das forças políticas dominantes no sistema social.
II- Os conteúdos básicos das ciências, produzidos e elaborados no discurso da prática social da humanidade.
III- As necessidades e expectativas de formação cultural, exigidas pela população majoritária da sociedade, decorrentes das condições concretas de vida e de trabalho e de lutas pela democratização.
Para formulação dos objetivos educacionais, é CORRETO o que se afirma em: 

A Inclusão escolar de alunos com deficiência é um direito previsto na Constituição Federal de 1988, conhecida também como a constituição cidadã por ser um marco jurídico da inclusão no Brasil. Partindo dessa premissa a respeito da inclusão de alunos com deficiência, a Constituição no artigo 208, inciso III, esclarece que a educação é dever do Estado, será efetivada mediante a garantia do Atendimento Educacional Especializado (AEE) como um direito fundamental, ocorrendo 

A Educação Especial é uma modalidade de ensino transversal que busca atender as especificidades dos alunos com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) e altas habilidades/superdotação. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996 determina as diretrizes essenciais para essa modalidade, e o art. 59 prevê adaptação 

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento normativo fundamental que define as aprendizagens essenciais a serem garantidas para todos os estudantes da Educação Básica. De acordo com a BNCC, a transição da educação infantil para o ensino fundamental é uma etapa que requer muita atenção, a fim de que haja equilíbrio entre as mudanças introduzidas, garantindo integração e continuidade dos processos de aprendizagens das crianças, respeitando suas singularidades e as diferentes relações que elas estabelecem com os conhecimentos. Para isso, o educador deve