Questões de Legislação Educacional

Uma escola constatou baixa participação das famílias na vida educacional dos estudantes e dificuldades da equipe na implementação de práticas inclusivas. Para enfrentar o problema, a gestão passou a comunicar aos responsáveis as decisões já tomadas e ofereceu palestras pontuais aos profissionais. Embora as ações tenham ampliado a circulação de informações, não produziram mudanças significativas na participação da comunidade nem nas práticas pedagógicas. Diante dessa situação, a medida CORRETA consiste em: 

Em uma escola pública, a equipe pedagógica identificou que a matrícula dos estudantes público-alvo da Educação Especial não estava acompanhada de participação efetiva nas atividades escolares. Diante disso, a equipe propôs revisar as práticas docentes a partir de um modelo fundamentado no diálogo, na interação social e na aproximação entre os princípios teóricos da educação inclusiva e as políticas educacionais brasileiras. Considerando a articulação entre as contribuições de Paulo Freire e Lev Vygotsky, assinale a alternativa que apresenta a prática pedagógica que MELHOR concretiza esse modelo.

O Projeto Político-Pedagógico (PPP) é um instrumento teórico-metodológico que define a identidade da escola e indica os caminhos para o ensino de qualidade. Segundo Ilma Passos Alencastro Veiga, a construção do PPP deve ser fundamentada na gestão democrática.
Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O PPP deve ser elaborado exclusivamente pela equipe diretiva e especialistas, pois exige conhecimentos técnicos que a comunidade não possui.
II.A construção do PPP é um processo contínuo e coletivo, que envolve professores, funcionários, alunos, pais e a comunidade local.
III.Uma vez aprovado, o PPP torna-se um documento imutável e burocrático, devendo ser arquivado na secretaria da escola.
IV.O PPP expressa a cultura da escola e sua função social, articulando os interesses da comunidade com as diretrizes nacionais.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A inclusão escolar pressupõe que a escola se adapte para receber todos os alunos, independentemente de suas condições físicas, intelectuais, sociais ou emocionais. A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva orienta o Atendimento Educacional Especializado (AEE). Acerca desse tema, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O AEE substitui o ensino regular, devendo o aluno com deficiência frequentar apenas a sala de recursos multifuncionais.
(__)A educação inclusiva exige a eliminação de barreiras arquitetônicas, pedagógicas e comunicacionais para garantir o acesso e a permanência dos alunos.
(__)O AEE deve ser realizado, prioritariamente, no turno inverso ao da escolarização, de forma complementar ou suplementar.
(__)A inclusão é responsabilidade exclusiva do professor de apoio, não cabendo ao regente da sala comum adaptar suas estratégias.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Uma secretaria municipal de educação iniciou o processo de reelaboração do documento curricular da rede após a homologação da Base Nacional Comum Curricular. Durante os estudos, instalou-se divergência entre os técnicos: um grupo sustentava que a BNCC teria a mesma natureza dos Parâmetros Curriculares Nacionais, podendo ser adotada a critério da rede; outro grupo afirmava que a Base substituiria integralmente os currículos locais, esvaziando a autonomia dos sistemas de ensino. Considerando a natureza normativa da BNCC, seu conceito estruturante de competência e sua relação com os currículos, é correto afirmar que: 

Em momento de estudo coletivo, um grupo de professoras analisa dispositivos da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) relativos à educação infantil, registrando as afirmativas a seguir:

I. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até cinco anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
II. A avaliação na educação infantil far-se-á mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
III. A LDB exige, na educação infantil, controle de frequência pela instituição de educação préescolar, com exigência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas.
IV. A educação infantil será organizada com carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuída por um mínimo de duzentos dias de trabalho educacional, com atendimento em jornada parcial de, no mínimo, quatro horas diárias e, em jornada integral, igual ou superior a sete horas diárias.

Está correto o que se afirma em:

Ao reelaborar a proposta pedagógica de um Centro Municipal de Educação Infantil em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular, a equipe docente sistematiza as afirmativas a seguir sobre a estrutura normativa da etapa:

I. A BNCC estabelece seis direitos de aprendizagem e desenvolvimento — conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se —, que asseguram condições para que as crianças aprendam em situações nas quais desempenham papel ativo.
II. O currículo da etapa organiza-se em cinco campos de experiências, arranjo que acolhe as situações e as experiências concretas da vida cotidiana das crianças e seus saberes, entrelaçando-os aos conhecimentos do patrimônio cultural.
III. Integram os campos de experiências: “O eu, o outro e o nós”; “Corpo, gestos e movimentos”; “Traços, sons, cores e formas”; “Escuta, fala, pensamento e imaginação”; e “Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações”.
IV. Os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento organizam-se em três grupos por faixa etária, e a síntese das aprendizagens prevista para o final da etapa funciona como prérequisito eliminatório, cuja não consecução fundamenta a retenção da criança antes do ensino fundamental.

Está correto o que se afirma em:

Em uma formação continuada sobre avaliação da aprendizagem, o grupo de professores dos anos iniciais discute as funções diagnóstica, formativa e somativa da avaliação, as críticas de Cipriano Luckesi à “pedagogia do exame” e as disposições da Lei nº 9.394/1996 sobre a verificação do rendimento escolar. A respeito do tema, julgue as afirmativas a seguir.
I. A avaliação diagnóstica, realizada preferencialmente no início de uma sequência de ensino, destina-se a identificar conhecimentos prévios e necessidades dos alunos, subsidiando as decisões de planejamento do professor.
II. A avaliação formativa caracteriza-se por sua função classificatória, incidindo ao término do processo de ensino para certificar resultados finais e ordenar os alunos segundo o desempenho alcançado no período.
III. Nos termos da LDB, a verificação do rendimento escolar observará a avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais.
IV. Para Luckesi, a prática de exames tende a classificar e selecionar os estudantes, ao passo que a avaliação da aprendizagem, de caráter diagnóstico e inclusivo, subsidia decisões pedagógicas voltadas à melhoria das aprendizagens.

Está correto apenas o que se afirma em: 

Elaborados na década de 1990 pelo Ministério da Educação, os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN) tornaram-se referência para o debate curricular brasileiro, propondo fundamentos, objetivos, conteúdos e orientações didáticas para o ensino fundamental, além de introduzirem o tratamento de questões sociais por meio dos temas transversais. Considerando o histórico, os princípios e os fundamentos desse documento, julgue as afirmativas a seguir.

I. Os PCN configuram referencial curricular de adesão flexível, destinado a subsidiar a elaboração e a revisão das propostas curriculares de estados, municípios e escolas, com respeito às diversidades regionais e aos projetos pedagógicos locais.
II. Os temas transversais, como ética, saúde, meio ambiente, pluralidade cultural e orientação sexual, perpassam as áreas do conhecimento, por tratarem de questões sociais relevantes que não se esgotam nos limites de uma disciplina específica.
III. Ao serem publicados, os PCN instituíram matriz curricular de observância compulsória em todo o território nacional, com habilidades codificadas por ano de escolaridade e força normativa equivalente à da atual Base Nacional Comum Curricular.
IV. Entre os princípios pedagógicos assumidos pelos PCN figuram a autonomia, a interação e a cooperação, articulados ao compromisso do ensino fundamental com a formação para a cidadania.

Está correto apenas o que se afirma em:

Homologada em 2017, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do ensino fundamental passou a orientar a revisão dos currículos das redes de ensino de todo o país, inclusive quanto ao tratamento da alfabetização nos anos iniciais. Em uma reunião de estudo, professores de uma escola municipal divergem sobre a natureza do documento: alguns o tratam como sugestão facultativa, outros como currículo pronto que dispensa elaborações locais. Considerando o caráter da BNCC, sua relação com os currículos e suas orientações para os anos iniciais, é correto afirmar: