Questões de Legislação Educacional

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), em seu artigo 3º, estabelece que o ensino será ministrado com base em determinados princípios. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses princípios:

O Artigo 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de diversos direitos. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas garantias:

O Artigo 2º da Lei nº 13.005/2014 define as diretrizes que orientam a execução do Plano Nacional de Educação (PNE), estabelecendo princípios fundamentais para a política educacional brasileira no período de sua vigência. Considerando essas diretrizes, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao texto legal:

Analise as afirmativas a seguir sobre o Decreto nº 12.686/2025:
I. O Decreto nº 12.686/2025 extingue a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, substituindo-a por um modelo segregado de atendimento educacional.
II. O Decreto nº 12.686/2025 institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, com a finalidade de garantir o direito à educação em um sistema educacional inclusivo para estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.
III. O Decreto nº 12.686/2025 institui a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, articulando políticas, programas e ações voltadas à inclusão educacional.
Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa correta:

No conselho de classe, surge a proposta de restringir a participação de estudantes em situação de vulnerabilidade social nas atividades extracurriculares digitais, sob o argumento de que esses alunos “precisam primeiro aprender disciplina”. À luz do compromisso ético e social do educador, assinale a alternativa que apresenta a resposta pedagogicamente mais consistente.

Em determinada unidade escolar, uma professora propõe a utilização de recursos digitais acessíveis, legendas, leitores de tela e múltiplas formas de expressão nas atividades, mas enfrenta resistência de colegas que afirmam que tais medidas “favorecem alguns alunos”. Considerando o compromisso ético e social do educador, bem como os princípios da educação inclusiva, assinale a alternativa correta.

A educação a distância (EaD), no ordenamento educacional brasileiro, não se limita à mediação tecnológica do ensino, envolvendo fundamentos pedagógicos, normativos e organizacionais próprios. A esse respeito, assinale a alternativa correta. 

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece fundamentos que dialogam com a incorporação de tecnologias no processo educacional. À luz de seus princípios e diretrizes, assinale a alternativa correta.

A análise dos indicadores educacionais de um município exige atenção ao período de referência e ao significado de cada dado. Em Lajedinho, informações oficiais permitem observar aspectos relacionados ao acesso à educação, ao planejamento das políticas educacionais e à organização da rede de ensino. A respeito da educação no Município de Lajedinho, analise as afirmativas a seguir.

I. O município possui Plano Municipal de Educação, instrumento relacionado ao planejamento das políticas educacionais.

II. A taxa de escolarização das pessoas de 6 a 14 anos apresentada pelo IBGE é superior a 99%.

III. A realização de discussões sobre os Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares é compatível com ações de planejamento e organização da educação municipal.

IV. A existência de unidades da rede estadual no município significa que a Prefeitura deixou de possuir atribuições relacionadas à oferta da educação básica.

Está correto o que se afirma em:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece princípios, finalidades e organização da educação brasileira, definindo competências dos entes federativos e orientações para a estrutura do sistema educacional. Considerando as disposições da LDB acerca das finalidades da educação básica, assinale a alternativa correta.