Questões de Legislação Educacional

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, instituída em 2008, trouxe avanços significativos para a garantia do direito à educação dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Entre os objetivos desta política está o acesso ao ensino regular com apoio especializado para atender às especificidades desses alunos. Sobre as diretrizes dessa política, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre as diretrizes da LDB em relação à Educação Especial, assinale a alternativa CORRETA: 

Com base nos princípios e diretrizes da BNCC, assinale a alternativa CORRETA:

Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: a adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado. Tal afirmação pode ser considerada:

Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, no Art. 28, Inciso VII, é dever do Estado assegurar, implementar e acompanhar o “planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de Tecnologia Assistiva”. (Brasil, 2015). Dessa forma, entende-se por Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE):

Conforme a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em seu Título III, Art. 4º, inciso III, é dever do Estado garantir o Atendimento Educacional Especializado (AEE) gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino. Além desta garantia, quais outras obrigações os sistemas de ensino possuem como dever de assegurar ao tratar-se sobre educandos com necessidades especiais? Assinale a alternativa CORRETA.

Ao tratar-se sobre a Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, é importante abordar sobre as políticas públicas e documentos legislativos desenvolvidos para o público-alvo da Educação Especial. Dentre os diversos documentos e eventos existentes para a concretização de uma sociedade inclusiva, tem-se a Declaração de Salamanca na Conferência Mundial sobre Necessidades Educativas Especiais: acesso e qualidade em 1994. Tendo como base tal documento, assinale a alternativa que indica as sentenças verdadeiras.

I. As crianças e os jovens com necessidades educativas especiais, devem ter acesso às escolas regulares, que a elas se devem adequar através de uma pedagogia centrada na criança

II. Tem como propósito proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.

III. As escolas regulares, seguindo orientação inclusiva, constituem os meios mais capazes para combater as atitudes discriminatórias, criando comunidades abertas e solidárias, construindo uma sociedade inclusiva e atingindo a educação para todos. 

Ao tratar sobre a equipe multiprofissional e os documentos legais existentes, há dados que comprovam a escassez de referências sobre a importância de tal equipe no ambiente escolar, assim como a importância da relação entre tais profissionais e os educadores no desenvolvimento das práticas pedagógicas. Considerando tal importância, analise as sentenças abaixo e indique a alternativa que contém a resposta correta.

I. A presença de uma equipe multiprofissional é fundamental para a efetiva implementação das práticas pedagógicas inclusivas, visto que esta equipe proporciona suporte especializado aos professores, ajudando nos processos para atender às necessidades diversificadas dos alunos.

II. A escassez de referências sobre a importância da equipe multiprofissional e a falta de formação adequada para os professores são fatores que contribuem para a resistência e dificuldades na aplicação de práticas inclusivas no ambiente escolar.

III. A ausência de proposições nas diretrizes, assim como legislação e documentos normativos sobre a integração da equipe multiprofissional e os educadores acaba tornando ausente a importância de tal para práticas pedagógicas inclusivas.

Assinale a alternativa correta:

Leia com atenção o enunciado abaixo e preencha corretamente os espaços considerando seus conhecimentos sobre alunos com Altas Habilidades/Superdotação e conforme redação da Resolução de nº 2 do Conselho Nacional de Educação.

De acordo com a Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001, que estabelece diretrizes para a Educação Especial, os alunos com altas habilidades/superdotação devem receber um __________ que permita o desenvolvimento de suas habilidades excepcionais. A legislação prevê que as escolas devem adotar __________ educacionais e metodológicas para promover a criatividade desses alunos. Além disso, o __________ deve ser ajustado para garantir que os seus interesses sejam adequadamente atendidos e desafiados.

A Secretaria de Educação encaminhou diretrizes gerais para que cada unidade de ensino da rede pública formule, democraticamente, junto à comunidade escolar, seu projeto político-pedagógico (PPP). O PPP deve contemplar aspectos relacionados aos conteúdos, aos métodos e à avaliação dos processos de ensino e de aprendizagem, considerando a diversidade e as diferenças que permeiam os contextos locais.

A partir da perspectiva descrita, assinale a opção que apresenta uma ação adequada da gestão democrática na construção do PPP, com relação à dimensão da avaliação educacional.