Questões de Legislação Educacional

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

(lei 9394.pdf (mec.gov.br)

De acordo com a Lei enunciada, analise o caput do Art. 29, com atenção, para marcar a alternativa com os dados que o completam coerentemente. 

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, ________________________. 

Durante os últimos, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) foi pauta dos mais importantes debates sobre educação no país. O documento da Base foi homologado pelo Ministério da Educação (MEC), em sua terceira versão, no dia 20 de dezembro de 2017 para as etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental. Em 14 de dezembro de 2018, o documento foi homologado para a etapa do Ensino Médio. Juntas, a Base da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio integram um único documento: ______________________.
(BNCC: O que é a Base Nacional Comum e qual é o seu objetivo (sae.digital))

Marque a alternativa com a expressão que completa coerentemente o enunciado. 

A Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, institui Art. 211.
(Constituição (planalto.gov.br))
Art. 211. Organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino:
I – A União e os Estados.
II – O Distrito Federal e os Municípios.
III – O Conselho Federal de Educação.
IV – As Secretarias de Educação Estaduais e Municipais.

Marque a alternativa com a série correta.

Analise as informações seguintes:

I – A Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009, fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

II – A Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, institui: “As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil articulam-se com as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica e reúnem princípios, fundamentos e procedimentos definidos pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, para orientar as políticas públicas na área e a elaboração, planejamento, execução e avaliação de propostas pedagógicas e curriculares”.

III – As DCNEI'S articulam-se às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e reúnem princípios, fundamentos e procedimentos definidos pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, para orientar as políticas públicas e a elaboração, planejamento, execução e avaliação de propostas pedagógicas e curriculares de Educação Infantil. As diretrizes apontam caminhos, uma estrada a ser seguida no sentido de melhorar a educação no país. Nela a criança é o centro do planejamento.

IV – Tradicionalmente, a educação especial se organizou como atendimento educacional especializado substitutivo ao ensino comum, evidenciando diferentes compreensões, terminologias e modalidades que levaram a criação de instituições especializadas, escolas especiais e classes especiais. Essa organização, fundamentada no conceito de normalidade/anormalidade, determina formas de atendimento clínico terapêuticos fortemente ancorados nos testes psicométricos que definem, por meio de diagnósticos, as práticas escolares para os alunos com deficiência.

Marque a alternativa com a série correta.

A partir das diretrizes, planos e/ou documentos de orientação das redes de ensino, é indispensável para manter a segurança no ambiente escolar: 
I. debater e formular, no conjunto da comunidade escolar, guia próprio para a ação local e mobilizadora.
II. designar os respectivos responsáveis pela sua execução.
III. promover campanha de informação sobre esse conjunto de políticas.

O artigo 32 da Lei nº 9394/96 estabelece as diretrizes fundamentais para o Ensino Fundamental obrigatório, com uma duração de nove anos, gratuito e oferecido nas escolas públicas, iniciando-se aos seis anos de idade. Este período educacional tem como propósito primordial a formação básica do cidadão, abrangendo diversas dimensões do desenvolvimento humano.

Acerca desse artigo assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 13.005/14, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), é um marco importante na história da educação brasileira. Esse plano estabelece diretrizes e metas para a melhoria da qualidade da educação em todo o país, abrangendo desde a Educação Infantil até o Ensino Superior.

Entre os principais objetivos do PNE estão a universalização do acesso à Educação Básica, a melhoria da qualidade da educação em todos os níveis, a valorização dos profissionais da educação, a ampliação do investimento público na área e a promoção da equidade e da inclusão educacional.

Além disso, o PNE estabelece metas específicas para diversos aspectos da educação, como alfabetização, formação de professores, infraestrutura escolar, inclusão de pessoas com deficiência, entre outros.

Assinale a alternativa cuja meta esteja de acordo com a referida lei. 

Uma determinada escola localizada em uma comunidade urbana diversificada, está comprometida com a implementação efetiva da Lei nº 9394/96, que estabelece as finalidades da educação. Durante uma formação interna, os professores se reúnem para discutir e alinhar suas práticas pedagógicas com os princípios dessa legislação.

Considerando as determinações no artigo 2º da LEI nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em seu Capítulo IV do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, estabelece que:

De acordo com os art. 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), os sistemas de ensino devem assegurar atenção educativa aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Considerando as disposições legais, assinale a alternativa correta.