Questões de Legislação Educacional

O Projeto Político-Pedagógico é composto, basicamente, por três grandes partes articuladas entre si. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essas partes.

A Constituição Federal estabelece os princípios fundamentais que regem a educação nacional. De acordo com as bases constitucionais que orientam o oferecimento do ensino, assinale a alternativa correta:

Segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica, uma educação concebida como projeto transformador e libertador fundamenta-se em valores que orientam a convivência humana. Nessa perspectiva, assinale a alternativa correta.

A organização da educação nacional envolve a articulação entre os diferentes entes federativos e a definição de responsabilidades no âmbito dos sistemas de ensino. Analise as afirmativas abaixo.

I. Os sistemas de ensino (estaduais e municipais) não possuem liberdade de organização, devendo seguir exclusivamente normas centralizadas pela União.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de separação, os respectivos sistemas de ensino.
III. Cabe à União a coordenação da política nacional de educação, exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.

Assinale a alternativa correta.

    Durante o planejamento das diretrizes do SAERO, os secretários de educação da região metropolitana de Porto Velho reuniram-se para alinhar o cronograma logístico de aplicação das provas às regras de transparência orçamentária e os critérios de apuração previstos pelo estado. O foco do debate centrou-se na publicação de normas, no acesso a dados socioeconômicos e nas regras excepcionais de transição do cálculo.

Considerando a situação hipotética precedente e as normas que regulamentam o IDERO e o SAERO, assinale a opção correta de acordo com o Decreto n.º 27.376/2022.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), um dos objetivos do ensino fundamental é:

According to the BNCC, pedagogical decisions should be guided by:

De acordo com o Artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), os estabelecimentos de ensino têm a obrigação de notificar o Conselho Tutelar sobre o número de faltas dos alunos. Essa notificação aos órgãos competentes deve ocorrer obrigatoriamente quando o montante de faltas injustificadas ultrapassar o seguinte percentual do limite permitido por lei:

O Artigo 24 da LDB determina as regras comuns para a organização do Ensino Fundamental e Ensino Médio. No que tange à possibilidade de organização de classes ou turmas, com alunos de séries distintas e níveis equivalentes de adiantamento na matéria, a LDB autoriza essa prática especificamente para o ensino de:

O Conselho Escolar é instância máxima de gestão democrática e participativa da escola pública, com funções deliberativas, consultivas, fiscalizadoras e mobilizadoras. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — Lei nº 9.394/1996 — estabelece a gestão democrática como princípio do ensino público, exigindo a participação de profissionais da educação e da comunidade. O instrumento de planejamento participativo elaborado anualmente pelo Conselho Escolar com definição das metas, ações e recursos financeiros da escola, que orienta a aplicação das verbas do PDDE e de outros programas federais, é denominado: