Questões de Legislação Educacional

No Brasil, segundo a Lei n.º 9.394/96, a educação é dever da família e do Estado, é inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, e tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o(a):

O regimento escolar trata da natureza e da finalidade da instituição, da relação da gestão democrática com os órgãos colegiados, das atribuições de seus órgãos e sujeitos, das suas normas pedagógicas, incluindo os: 

Ao concluir o ano letivo, os responsáveis de um aluno do ensino fundamental solicitaram sua transferência para uma outra escola da mesma rede municipal, pois fica mais próxima de sua residência. Nesse caso, caberá à secretaria da escola de origem expedir o documento individual que registra toda a vida escolar do estudante, indicando os anos/séries/ciclos ou etapas cursadas, o rendimento e a frequência. Esse documento é o:

O processo pelo qual se efetiva o vínculo do aluno com a instituição, realizado pelo responsável legal, quando se tratar de aluno menor de idade, é chamado de:

A equipe pedagógica de uma escola municipal analisou o caso do estudante Gustavo que, em razão de sua deficiência, não conseguirá atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental. Buscando uma solução amparada na legislação, a equipe consultou o Artigo 59 da LDB (Lei n.º 9.394/96) e identificou que, para situações como a do Gustavo, os sistemas de ensino devem assegurar o(a):

De acordo com a Resolução CNE/CEB n.º 4/2010, que define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, a escola de qualidade social adota como centralidade o(a):

As Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica defendem a interdisciplinaridade como:

Serão contabilizados duplamente, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de acordo com a legislação vigente, os alunos matriculados em classe comum de ensino regular público que tiverem matrícula concomitante:

Ao iniciar a revisão do projeto político-pedagógico, uma equipe escolar registra em ata a dúvida sobre a possibilidade de adotar a Base Nacional Comum Curricular como currículo da instituição, dispensando a elaboração de proposta própria. A assessoria pedagógica da rede é chamada a esclarecer a relação entre os dois instrumentos. Avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I.A Base Nacional Comum Curricular não substitui os currículos das redes de ensino e das instituições escolares.
PORQUE
II.A Base Nacional Comum Curricular define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais e constitui referência obrigatória para a elaboração dos currículos, que a complementam com uma parte diversificada.


Assinale a alternativa CORRETA:

A Secretaria Municipal de Educação de determinado município elabora projeto para abrir turmas de ensino médio em duas escolas da rede municipal, custeadas com recursos integrantes do percentual mínimo constitucional vinculado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. No mesmo período, o levantamento da própria Secretaria registra lista de espera nos anos finais do ensino fundamental e turmas funcionando acima da lotação recomendada. A assessoria técnica é consultada sobre a viabilidade jurídica da proposta. Conforme a Lei Federal nº 9.394/1996, assinale a alternativa CORRETA acerca da atuação do Município na etapa pretendida.