Questões de Legislação Educacional

A Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) - Lei n.º 14.914/2024 - regulamentou o Programa de Bolsa Permanência (PBP). Considerando essa normativa, é uma das condições exigidas para o estudante dispor desse benefício:

Conforme a Portaria Normativa do Ministério da Educação (MEC) n.º 21/2017, consiste no sistema eletrônico de fluxo de processos relativos à regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de ensino:

No Brasil, pela Lei n.º 10.436/2002, a Língua Brasileira de Sinais (Libras) foi reconhecida como língua oficial. Em consonância com essa Lei, o Decreto n.º 5.626/2005 inseriu a LIBRAS como componente curricular em cursos de graduação, o que representa uma perspectiva de política educacional inclusiva. Considerando o referido decreto, assinale a alternativa correta.

Em relação ao conteúdo dos processos seletivos para o ingresso nos cursos de graduação das Instituições de Ensino Superior estabelecidos pela Portaria do Ministério da Educação (MEC) n.º 391/2002, é correto afirmar que:

O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE), criado pela Lei n.º 10.861/2004, se consolidou como uma das principais avaliações de desempenho dos discentes de cursos de graduação do País. No ano de 2024, mediante Portaria do Ministério da Educação n.º 610/2024, foi instituído um ENADE específico para as licenciaturas. Dentre as mudanças previstas nessa Portaria para a avaliação de estudantes dos cursos de licenciaturas, é correto afirmar a introdução do/a:

A gestão democrática é considerada importante. Na escola, uma gestão democrática é

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizam, em regime de colaboração, os sistemas de ensino.  Nesse aspecto, considerando a incumbência da União, assinale a alternativa correta.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é a principal legislação que regula o sistema educacional no Brasil. Promulgada em 20 de dezembro de 1996, a LDB estabelece as diretrizes gerais da educação. Nesse viés, os princípios fundamentais da LDB são:

O Plano Nacional de Educação (PNE) é um conjunto de diretrizes, metas e estratégias para a educação no Brasil. Ele foi instituído pela Lei nº 13.005/2014 e tem duração de 10 anos (2014-2024). O PNE estabelece objetivos para melhorar a qualidade da educação em todos os níveis e garantir o acesso à educação para toda a população. Nesse aspecto, sobre as metas e as estratégias do PNE, identifique o item correto.

Identifique a alternativa que apresenta uma correta afirmação sobre o Art. 43. A educação superior tem por finalidade, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira 9.394/96: